11 abr 2015

Especial Toque de Bola: Prefeitura esclarece como funcionam repasse ao Conselho e o ICMS Esportivo



Por que a taxa para participar das provas do Ranking de Corridas de Rua vai aumentar em 2016? O que é a Lei Mário Helênio? O que é Fundo Municipal de Apoio ao Esporte – Fumape?  Qual a função do Conselho Municipal dos Desportos (CMD)?

Esses questionamentos voltaram à tona após a divulgação que este ano haveria uma taxa de 5% sobre o valor das inscrições das corridas de rua do Ranking oficial da cidade, e que essa porcentagem seria destinada ao Fundo Municipal.

Diante das dúvidas, o Toque de Bola entrevistou inicialmente o presidente do CMD, Antônio Pereira de Carvalho Filho, e depois consultou a Secretaria de Esporte e Lazer e a Prefeitura de Juiz de Fora, para esclarecer todos os pontos levantados na posição manifestada pelo Conselho.

Enquanto a matéria estava sendo apurada, houve a decisão oficial, da SEL, na sexta-feira, 10, informando que a taxa de 5% não seria mais cobrada, pelo menos este ano, no Ranking.

Apresentamos aqui a posição da Prefeitura de Juiz de Fora, sobre as colocações feitas pelo Conselho Municipal de Desportos. As respostas foram enviadas por e-mail pela Secretaria de Comunicação Social da Prefeitura.

 Entrevista: Prefeitura de Juiz de Fora

Toque de Bola: O presidente do CMD declarou que o Fumape tinha, até 2012, R$ 100 mil de orçamento para ser usado. A partir de 2013 passou para R$ 10 mil no orçamento, mas sem repasse para o fundo. E em 2015, nem os R$ 10 mil orçamentários foram definidos, ou seja, de R$ 100 mil passou para zero. Essa informação procede?

Prefeitura: A legislação de constituição de um fundo prevê fontes próprias de recursos, de forma que ele seja independente e tenha autonomia para exercer as funções para as quais teve sua razão de criação. Sua inclusão no orçamento municipal trata-se de uma intenção para destinação de verbas, no entanto, é sujeito a alterações conforme as prioridades que surgem durante o período.

 

Ranking de Corridas de Rua: taxa destinada ao Fundo Municipal desencadeou matérias especiais do Toque de Bola, que ouviu o Conselho Municipal de Desportos, a Secretaria de Esporte e Lazer e a Prefeitura de Juiz de Fora

Ranking de Corridas de Rua: taxa destinada ao Fundo Municipal desencadeou matérias especiais do Toque de Bola, que ouviu o Conselho Municipal de Desportos, a Secretaria de Esporte e Lazer e a Prefeitura de Juiz de Fora

Toque de Bola: Qual valor a prefeitura repassa para o Fumape?

Prefeitura: O Fundo Municipal de Apoio ao Esporte instituído através da Lei nº 10.133/2002 e alterações posteriores, tem em seu Art. 5º a constituição de suas receitas, dentre elas podemos citar:

·         Subvenções, contribuições, transferências e participações do Município em convênios, consórcios e contratos relacionados com o programa;

·         Auxílios de entidades de qualquer natureza ou de organismos internacionais;

·         Resultados de aplicações financeiras dos recursos;

·         Cinco por cento do produto da arrecadação resultante da realização de quaisquer eventos esportivos ou de lazer, realizados no Município.

 

Toque de Bola: O que é o ICMS Esportivo?

Prefeitura: A Lei Estadual nº 18.030/2009 trata de critérios para a transferência de recursos, provenientes da arrecadação do imposto ICMS, aos municípios mineiros. Este mecanismo vem sendo chamado de ICMS Solidário, e dentre os critérios previstos há o critério “Esportes”, o qual 0,1% da parte do ICMS a ser distribuída, é repassada aos municípios por suas atividades desportivas.

 

Toque de Bola: Como a Prefeitura arrecada esse imposto?

Prefeitura: O ICMS é o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Trata-se do principal tributo de competência dos Estados no Brasil. A Constituição da República Federativa do Brasil determina que 25% do total de recursos provenientes da arrecadação do ICMS devem ser distribuídos aos municípios do estado arrecadador. Desse montante, 75% se distribui pelo Valor Adicionado Fiscal (VAF), e 25% por critérios definidos por Lei Estadual. Em Minas Gerais, a Lei 18.030/2009 dispõe sobre a distribuição da cota parte do ICMS pertencente aos municípios.

O ICMS Esportivo é um dos 18 (dezoito) critérios estabelecidos pela Lei 18.030/2009. Atualmente esta parcela corresponde a 0,1% do total de recursos distribuídos aos municípios.

 

Toque de Bola: Qual a possibilidade de o dinheiro arrecado pelo ICMS Esportivo ser repassado para o esporte?

Prefeitura: Não há obrigatoriedade por Lei, a aplicar os valores recebidos pelo critério de “Esportes” em sua respectiva área, conforme o princípio da não-vinculação de receitas.

 

Toque de Bola: Qual a importância do Conselho no esporte de Juiz de Fora?

Prefeitura: Como todo Conselho, a principal importância a proporcionar uma gestão descentralizada e participativa. No caso do CMD Juiz de Fora não é diferente, na gestão do Prefeito Bruno Siqueira, o Conselho tem estado presente em todas as ações realizadas pela SEL, passou a realizar todas as suas Assembleias na Secretaria de Esporte, onde também foi destinado ao CMD uma sala para Presidência e sala para reuniões, bem como acesso a todas as dependências.

Além disso, todos os Conselheiros têm tido livre acesso as dependências da SEL, o que demonstra total transparência nas ações realizadas.

 

Apuração: Ivan Elias e Guilherme Fernandes

Informações enviadas via Secretaria de Comunicação Social da Prefeitura

Edição: Ivan Elias

Foto: Arquivo Toque de Bola

 


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